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Documentos que não possuem periodicidade de publicação (ausentes no site institucional) e que não são sigilosos sob os termos do art. 23 da LAI ou de legislação própria do município, podem ser obtidos através do e-SIC. Quero solicitar a informação

Acho que há irregularidades nos procedimentos públicos!

Você pode registrar junto à Ouvidoria do órgão uma denúncia. Na ouvidoria sua manifestação deverá ser analisada e respondida em até 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa. Quero denunciar

Acho que há informações incorretas nas publicações!

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